Limite de desconto no salário de militares: até quanto podem descontar?

Limite de desconto no salário de militares: até quanto podem descontar?

Se você é militar e sente que seu salário está sumindo antes mesmo de cair na conta, você não está sozinho.

Muitos militares descobrem tarde demais que grande parte da remuneração já está comprometida com descontos em folha — e nem sempre sabem se isso está dentro dos limites permitidos por lei.

A pergunta é direta: até quanto podem descontar do salário de um militar?

A resposta existe, tem número, e ficou mais clara ainda em 2025 com uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.

O que são descontos em folha para militares?

Descontos em folha são valores retirados diretamente do salário antes de você receber.

Os mais comuns são:

• empréstimos consignados

• cartão de crédito consignado

• seguros e associações

• planos de saúde

• pensão alimentícia e outros descontos obrigatórios por lei

O problema começa quando esses descontos se acumulam ao longo dos anos e comprometem demais a renda disponível.

Qual é o limite de desconto no salário do militar?

Aqui está a resposta direta — e ela depende de quando o empréstimo foi contratado.

Para contratos feitos antes de agosto de 2022A regra é: o militar não pode receber menos de 30% da sua remuneração bruta após todos os descontos.

Isso significa que o total de descontos pode chegar a até 70% do salário bruto — incluindo tanto os descontos obrigatórios (como imposto de renda e pensão) quanto os voluntários (como empréstimos).

Esse é o limite estabelecido pela legislação específica para militares das Forças Armadas, diferente das regras que valem para servidores civis ou trabalhadores com carteira assinada.

Para contratos feitos a partir de agosto de 2022A partir de 4 de agosto de 2022, passou a valer uma camada adicional de proteção.

Além da regra dos 30% mínimos que devem restar ao militar, existe agora um segundo limite: os descontos voluntários (empréstimos, cartões consignados e similares) não podem ultrapassar 45% da remuneração bruta.

Na prática, o militar passou a ter dois limites simultâneos:

• No máximo 70% de descontos totais (obrigatórios + voluntários)

• No máximo 45% apenas de descontos voluntários (empréstimos e afins)

A decisão do STJ que definiu tudo issoEm março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou definitivamente esse tema (Tema Repetitivo 1.286) e confirmou exatamente esse entendimento: a regra dos 70% vale para contratos anteriores a agosto de 2022, enquanto para os contratos posteriores passa a existir o duplo limite — 70% para a soma total dos descontos e 45% para as consignações voluntárias em favor de terceiros.

O detalhe que muita gente não percebe saber que o limite é de 70% não significa que tudo está bem se ele não foi ultrapassado.

Isso porque o limite legal não é o mesmo que equilíbrio financeiro real.

É perfeitamente possível que todos os descontos estejam dentro do percentual permitido e ainda assim sobrar muito pouco para as despesas básicas do mês.

Além disso, nem todo desconto entra no mesmo cálculo.

Descontos obrigatórios — como imposto de renda, pensão militar e plano de saúde — entram no limite total de 70%, mas não são voluntários.

Já os empréstimos e cartões consignados entram tanto no limite de 70% quanto no de 45% (para contratos a partir de 2022).

Quando os descontos podem ser considerados abusivos?Estar dentro do limite percentual não significa que tudo está correto. Há situações que merecem atenção:

• descontos que você não reconhece ou não autorizou

• contratos com juros muito elevados ou cláusulas pouco claras

• refinanciamentos que aumentaram a dívida sem transparência

• múltiplos contratos acumulados ao longo dos anos

• parcelas que ultrapassam os limites legais acima descritos

Nesses casos, pode haver irregularidade — e o Judiciário pode ser acionado para corrigir.

O risco do efeito “bola de neve”O grande perigo não costuma vir de um único contrato. Vem do acúmulo.O desconto automático em folha tem um efeito silencioso: como o dinheiro nunca passa pela sua conta, o problema demora a ser percebido.

Enquanto isso, refinanciamentos, novos contratos e “propostas melhores” vão aumentando o comprometimento da renda.

Quando o total de descontos está muito alto, mesmo sem violar o limite legal, pode estar configurado um cenário de superendividamento — situação reconhecida pela legislação brasileira como um problema que merece proteção especial do consumidor.

O que fazer se os descontos estiverem altos demais?Se você sente que perdeu o controle dos descontos, o primeiro passo é entender exatamente o que está acontecendo.

1. Levante todos os contratos ativos verifique no seu contracheque cada desconto: nome da instituição, valor, prazo restante e se você realmente autorizou.

2. 
   

3. Some os descontos voluntários separadamente separe o que é desconto obrigatório (imposto, pensão, saúde) do que é voluntário (empréstimos e cartões). Os voluntários têm o limite de 45% para contratos a partir de agosto de 2022.

   
   

4. Verifique se existe algum desconto que você não reconhece descontos não autorizados são irregulares e podem ser contestados — veja nosso artigo sobre empréstimo consignado fraudulento.

   
   

5. Busque orientação se necessário dependendo do caso, é possível discutir judicialmente a adequação dos descontos, suspender cobranças que excedam os limites legais e reorganizar a situação financeira.

   
   

6. Militares estaduais e policiais militares vale destacar que as regras acima se aplicam especificamente aos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

Policiais militares e bombeiros seguem as legislações dos seus respectivos estados, que podem ter percentuais diferentes. Se você é PM ou BM, o limite aplicável ao seu caso depende da lei estadual e das normas da corporação.

Perguntas frequentesO limite de 70% vale para PM e Bombeiro também?Não necessariamente.

Esse limite é específico para militares das Forças Armadas federais. PMs e bombeiros seguem as regras do seu estado.

E se eu fiz empréstimos antes e depois de agosto de 2022?Cada contrato é analisado pela data em que foi firmado.

Os anteriores a agosto de 2022 seguem a regra dos 70%. Os posteriores, o duplo limite (70% total + 45% voluntário).

Posso questionar contratos que já estão dentro do limite percentual?

Sim, se houver outros problemas: juros abusivos, falta de clareza, desconto não autorizado ou acúmulo que configura superendividamento.

Quanto tempo tenho para contestar um desconto irregular?

Em geral, até 5 anos a partir de quando o problema foi identificado.

Quanto antes agir, melhor.Preciso de advogado para questionar os descontos?

No Juizado Especial, para causas de menor valor, não é obrigatório.

Mas a orientação jurídica aumenta significativamente as chances de êxito, especialmente quando há múltiplos contratos envolvidos.

ConclusãoO limite de desconto no salário de militares existe, tem percentual definido e foi confirmado pelo STJ em 2025.

Para contratos mais antigos, o limite é que reste ao menos 30% do salário. Para contratos a partir de agosto de 2022, os descontos voluntários também estão limitados a 45%.

Mas saber o limite é só o começo.

O que importa de verdade é entender se a sua situação específica está dentro da lei — e agir quando não estiver.

Se os descontos no seu salário estão comprometendo o seu dia a dia, vale a pena fazer uma análise detalhada da sua situação antes que o problema se agrave.